Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença

TST mantém condenação por invasão de privacidade de trabalhador

Fisioterapeuta tem jornada semanal de 30 horas assegurada

Caiu da escada e foi indenizado em R$ 80 mil

Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia

Reclamatória pleiteando adicional de hora extra

Trâmite de recurso do MPT depende da comprovação de interesse

TST impugna ordem de apreensão de veículo usado para o trabalho

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

Chega ao Supremo reclamação sobre cobrança de iluminação pública em município mineiro

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

Turma Nacional dos JEFs mantém decisão que permite a menor sob guarda receber pensão por morte

Procuração a advogados não é comprovação de ciência de fato para contar prazo prescricional

MP-RJ não consegue assegurar que presidiários de Resende sejam transferidos

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) não conseguiu restabelecer, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tutela antecipada que, pelo fato de a delegacia estar em condições precárias, ordenava a transferência dos presos encarcerados em Resende. O MP-RJ também não alcançou êxito na tentativa de fazer com que o recurso especial retido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fosse imediatamente processado.

Acusada de tráfico internacional de mulheres tem liminar negada e permanecerá presa

Mirlei de Oliveira, apontada como uma das maiores agenciadoras de garotas de programa do sul do País, permanecerá presa.

Engenheiro do BEMGE tem direito a enquadramento de bancário

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) garantiu a um engenheiro que trabalhava para o Banco Bemge S.A.

Lei da falência não vale em rescisão feita meses antes da quebra

STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública

Prevaleceu a divergência do ministro Luís Roberto Barroso de que a pessoa tem o direito de saber formalmente o motivo pelo qual está senda desligada

TRT-2 mantém justa causa de trabalhador que subtraía insumos de hospital

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau por entender que houve quebra de confiança, em razão de ato de improbidade.